| Projeto: |
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PL 46 15/02/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-46/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0046-2012 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE EM ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO, NA FORMA DO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONCESSAO DE USO / CONTRATO / DIREITO DE SUPERFICIE / ESCRITURA / ESPACO AEREO / ESTATUTO DA CIDADE / EXTINCAO / IMOVEL / IMPOSTOS / LEI 10.257/2001 ( FEDERAL ) / MORTE / PRAZO / PROPRIEDADE / PROPRIETARIO / RESPONSABILIDADE / TARIFAS / TAXAS / TERCEIROS / TERRENO / TRANSFERENCIA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/02/2012 | Encaminhado em 16/02/2012 | | PESQUISA | Recebido em 16/02/2012 | Encaminhado em 16/04/2012 | | CCJ | Recebido em 16/04/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |